Exigências Legais para abrir uma loja de varejo
Para funcionar de forma legal, o empresário deve seguir algumas normas, como ter registro no INSS, na Receita Federal e na Prefeitura Municipal.
O lojista que deseja montar um negócio no varejo, seja ele de pequeno ou grande porte, deve estar atento às obrigações legais exigidas para o pleno funcionamento do estabelecimento.
O primeiro passo é contratar um contador, que vai auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto, preencher os formulários de inscrição exigidos pelos órgãos públicos e informar sobre a legislação tributária pertinente ao negócio.
O empreendedor também pode entrar em contato com o Sebrae para saber mais informações e esclarecer dúvidas.
De forma geral, veja a seguir quais as etapas que o lojista deve seguir antes de iniciar suas atividades:
- Obter registro da empresa na Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal (CNPJ), Secretaria Estadual de Fazenda; e Prefeitura Municipal, para obter o alvará de funcionamento.
- Requerer enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se enquadra (é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano).
- Fazer cadastramento na Caixa Econômica Federal, no sistema Conectividade Social – INSS/FGTS.
- Fazer registro no Corpo de Bombeiros Militar.
- Fazer registro na Previdência Social para inscrição da empresa no INSS.
- Entrar em contato com a Prefeitura Municipal da cidade onde pretende instalar a loja para fazer a consulta do local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.
- Fonte: http://www.sebrae.com.br/
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